Uma das questões mais candentes da atualidade cibernética que vivemos é a da difusão de Fake News e de conteúdos tóxicos nas redes sociais. E o ânimo da turbe já mudou várias vezes. O FB e o Tweeter já foram louvados ao serem considerados os instrumentos de mobilização da Primavera Árabe, de manifestações contra os aiatolás e outros quetais. E desde muito são preocupação constante no que diz respeito à pedofilia e circulação de material pornográfico acessível a crianças, e mesmo redes que induzem jovens a suicídio.
Desde a eleição do Trump nos EUA e a eleição do Bolsonaro por aqui, a capacidade de manipulação política através das redes sociais se torna cada vez mais evidente.
E aumenta o clamor pela regulamentação da difusão de conteúdos. Aqui e alhures.
Aí os campos não apenas se dividem, como se misturam.
As grandes companhias tecnológicas se aferram ao conceito de liberdade de expressão e à “anarquia capitalista”, mais um mantra que tenta atualizar e legitimar o sacrossanto direito do mercado. O Zuck, do FB, ainda banca o “esperto” e faz uma proposta de regulamentação que melhora as condições para que sua empresa cresça cada vez mais (como uma rede wi-fi mundial que só acessa conteúdos liberados pelo FB).
E agora nos enfrentamos, aqui, com a balbúrdia a respeito do inquérito que o Toffoli com cumplicidade do Morais instauraram no STF contra Fake News e matérias caluniosas que circulam a respeito do SFT e de alguns ministros em particular (os dois citados, mais o Gilmar Mendes, e já foram ameaçados, inclusive fisicamente, o falecido Tori e o Fachin, mais recentemente). Além do caso do pulha do Gentili, evidentemente.
Não faltou quem condenasse a condenação do Gentili em nome do importante conceito da liberdade de expressão. Um dileto amigo publicou no FB perguntando se ele chamasse o Toffoli de picareta vagabundo, estaria sujeito à prisão. E foi apoiado por muitos, que não apenas concordavam como propunham organizar um movimento e xingar o ministro de picareta vagabundo.
Meu comentário foi de que por chamar o Toffoli de picareta vagabundo não iriam para a cadeia, mas se o chamassem de puto (no sentido vulgar e homofóbico da palavra) e dissessem que ele fazia michê na rodoviária de Brasília podiam ser processados criminalmente e quem decidiria o assunto seria outro juiz.
Ora, convenhamos. Esse tipo de comportamento tem tanto a ver com a liberdade de expressão quanto o cu com as calças, para continuar no vulgar. É, sim, ofensa criminosa, e também não tem nada a ver com humor, mesmo com toda a latitude escatológica que se permite aos humoristas.
O Janio de Freitas, em sua coluna de 18/04 na FSP, coloca bem os dilemas sobre a definição do que seja liberdade de expressão.
Mas é preciso entender as razões pelas quais chegamos ao estado de coisas no Brasil, e muito especialmente qual o papel do STF (e do aparato judicial em geral), da polícia, do Congresso e da imprensa.
Considero como causa remota – embora não decisiva – a decisão de anos atrás de instaurar a tal TV Justiça e passar a filmar as reuniões plenárias do STF. Os egos superfaturados de quem chega a ser ministro do STF incharam cada vez mais. E a preocupação em aparecer bem no filme, junto à imprensa e à dita “opinião pública” (ou opinião publicada e manipulada pelos jornalões) ultrapassou o dever de fazer cumprir a lei.
E aí tivemos o lamentável episódio do “julgamento” da Ação Penal 470 (me recuso a usar o apelido impingido pelos jornalões), no qual vaidade (notavelmente a do relator Joaquim Barbosa), pressão dos jornalões e delações jogaram um papel fundamental. O voto da Ministra Rosa Weber condenando o Dirceu é antológico da degradação do STF (Não há provas, mas a literatura jurídica e a convivialidade me permitem, então condeno).
A indústria da delação chega ao paroxismo na tal de Lava Jato, com as sentenças do ex-juiz premiado pelo Bolsonaro. Virou um festival. Do tal power point do procurador baseado completamente em delações “premiadas” às sentenças, nada ali tem sequer cheiro de justiça.
Já falei sobre isso algumas vezes, principalmente aqui.
E a conclusão se faz: esse caso atual do STF não é nada mais que “delação premiada” do torturado Marcelo Odebrecht que está sendo mais uma vez usada pela tal “força tarefa” da Lava-Jato, mais uma vez para pressionar o STF quando este tenta retomar as rédeas e colocar esses torquemadinhas nos eixos.
Evidentemente que o STF, em seu conjunto, tem culpa no cartório. Na medida em que foram não apenas cúmplices como agentes das grandes farsas jurídico-políticas recentes, chocaram o ovo da serpente. Ação Penal 470, a farsa do impeachment, a votação que permitiu o descumprimento do preceito constitucional (e civilizatório) da presunção da inocência, e os sucessivos recuos na reconsideração disso e na votação dos habeas corpus do ex-Presidente Lula colocam o tribunal em uma posição extremamente frágil diante dessa ofensiva.
Acrescente-se a isso dois outros fatores: a sistemática tentativa de judicialização da política, a usurpação das prerrogativas de legislar que é própria do Congresso Nacional e as esparsas tentativas das casas legislativas de se opor a isso contribuem para esse ambiente tóxico de desrespeito a normas básicas da Constituição Federal.
O Congresso Nacional, é claro, também é cúmplice. Por ação – ao recorrer sistematicamente ao judiciário para resolver seus próprios impasses – e por omissão, ao não tomar iniciativas legislativas que se fazem urgentemente necessárias.
Como é o caso, por exemplo, da legislação sobre Fake News, mentiras e calúnias online.
Ao não tomar iniciativas legislativas pertinentes, o Congresso se torna impotente contra a usurpação, tanto pelo Executivo como pelo Judiciário, de suas prerrogativas.
Além da imprensa oficial (os jornalões, com o feliz apodo de PIG – Partido da Imprensa Golpista) dá sua contribuição. Como biruta de aeroporto troca de rumos não de acordo com os ventos, e sim de suas conveniências. Quando Bolsonaro age para cortar preciosas verbas de uns para beneficiar outros, a grita cresce. Tem que ter pra todo mundo…
Finalmente, e lamentável, a falta de coerência de segmentos da esquerda. São contra as Fake News, mas na hora de manter a coerência, parecem optar: há Fake News e “Fake News”; a liberdade de expressão vira cláusula pétrea não sei nem do quê, mesmo para quem antes defendia regulamentação que permitisse a rápida responsabilização de quem as publicasse, ou abandonasse a prática do bom jornalismo de deixar as opiniões para a página editorial e produzir um jornalismo minimamente equânime.
Não foi por nada que Dante reservou o último círculo do Inferno aos delatores e traidores. Sem perdão, sem remissão.